Tema repetitivo, aguarda decisão: "O Tema 531* do STJ abrange, ou não, a devolução ao
Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos
indevidamente por erro operacional da Administração Pública."
*Tema Repetitivo n.
531/STJ, transitado em julgado: Quando a Administração Pública interpreta
erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma
falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos,
impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor
público.
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