Tema repetitivo,
aguarda decisão: "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para
recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente,
em ação individual ajuizada para
adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98
e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública."
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